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• Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2018.
• Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2019, sobre as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

Diretiva 2002/58/CE

Regulamento (UE) 2018/1725

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 17 de junho de 2019

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